PROJETOS DE LEI

2021

NúmeroDataAnoEmentárioDocumento
01/202101 de março2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.Visualizar
001/202113 de maio2021Visualizar
002/202113 de maio2021Visualizar
003/202128 de maio2021Visualizar
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