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LEI Nº 426/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o plano plurianual-PPA para o período 2022-2025 e dá outras providências
LEI Nº 408/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual-PPA para o período 2018-2021 e dá outras providências
LEI Nº 388/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual-PPA para o período 2014-2017 e dá outras providências
