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Decretos legislativos; Emendas; Indicações; Moções; Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Regimento interno; Requerimentos; Resoluções; Vetos.
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| Tipo | Número | Ano | Data de apresentação | Autoria | Descrição | Documento | Tramitação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei | - | 06/02/2023 | Gabinete do prefeito | SEM PROJETOS DE LEI ATÉ O MOMENTO DO ANO DE 2023 | |||
| Projeto de lei | 001 | 2022 | 06/05/2022 | Gabinete do prefeito | Fica instituído o dia municipal do pescador no município de Santa Cruz do Arari | https://drive.google.com/open?id=17OnMiDWAR8fKneONpi3AvxMoWOSsKgtk | |
| Projeto de lei | 005 | 2021 | 31/08/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre autorização legislativa para doação de terreno do município a empresa mais brasil construtora EIRELI e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1kGSbItNFWpQmsQFFAAtEr7lAsJwejXAw | |
| Projeto de lei | 003 | 2021 | 28/05/2021 | Gabinete do prefeito | Autoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa mais brasil construtora EIRELI e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1C8KEtJ_EU0ynrIlzBdoFK5j04N2bBh5R | |
| Projeto de lei | 002 | 2021 | 15/05/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre para abertura de crédito especial no valor de 382.527,91 | https://drive.google.com/open?id=1R4m-UMxcOB1inX9sBH0pdbMCJfH14qUT | |
| Projeto de lei | 001 | 2021 | 01/03/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACAS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 | https://drive.google.com/open?id=1gSn8LHszvjiUu1p31JvIkAPPS8r7nXdt |
