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Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei- MARÇO-Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.
Lei429/202216/12/2022Gabinete do prefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Ararí, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023https://drive.google.com/file/d/1nNdPCljgrjYYFlnvfCQtOaWX8FpMa5F9/view
Lei427/202106/12/2021Gabinete do prefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Ararí, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022.https://drive.google.com/open?id=1V00p-YP46wKsuP7HlS2qG02-A1b6l7RC
Lei425/202106/07/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1PNNKNb0AWXYbzTmhmREsPZ0BKCg68TL4
Lei422/202004/12/2020Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021https://drive.google.com/open?id=1xr5tp29L3H6_NrHNLmmQOiJSlsKzY_UD
Lei419/202006/07/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qAg5uUya33nsvten0hiW2PXgY3jn1_Cl
Lei415/201920/12/2019Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020https://drive.google.com/open?id=100UN3Mw5w72ZGT0E2d0hTVuFHFm2hVHJ
Lei413/201914/07/2019Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1j82HIrr0kysZlTws961HvuZTNHf-nB52
Lei411/201828/12/2018Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019https://drive.google.com/open?id=1DbVIvvnqMO9JJa3jNvRlZXdvRxRzJ-zR
Lei410/201915/06/2018Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1iiUfVn600PNvvJFTJMdvgZVTVyLLScrG
Lei409/201826/09/2017Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018https://drive.google.com/open?id=1sFC07dhWv05tFxebW-brBKPmLKeleTH8
Lei403/201727/06/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12ypLZ-gI-NKoj-xlT3AzVHUH5H1w4S4V
Lei399/201623/11/2016Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017https://drive.google.com/open?id=1pPZ-9YLPwlB9BGHaLpcNxQk-oRVgJmPO
Lei391/201626/08/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de Santa Cruz do Arari - Pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fVEvM0o5kG9Vcq5WYbVtR576o2B_zKAb
Lei390/201626/08/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários da prefeitura municipal de Santa Cruz do Arari, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Lv9afwHaGewpHcdUnymBMfseEMT9ZAgY
Lei396-A/201627/06/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eTOioZc6LrXPPcKrrO4dsx9QyQUXu0eU
Lei381/201325/02/2013Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, para a legislatura de 01/01/2013 a 31/12/2016, do município de Santa Cruz do Arari, estado do Pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1rMdj7bq2m0jPC33UEr1Z-2AMsbWHQbxk
Lei333/201703/08/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do município de Santa Cruz do Ararihttps://drive.google.com/open?id=1keytqsnfDX19awQlBoYOJSqVRXJjKSBJ
Lei332/201703/08/2007Gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos efetivos do município de Santa Cruz do Arari-PAhttps://drive.google.com/open?id=1HU3695YJL2p86yT5FbeGPRGhUVdjmBLb
Lei229/199318/12/1993Gabinete do prefeitoDispõe sobre a reformulação do quadro de pessoal e cria o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Santa Cruz do Ararí e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1epe3UumOJ5sfnx9Dq4lXwJRzdkaeo-KZ
Projeto de lei001/202206/05/2022Gabinete do prefeitoFica instituído o dia municipal do pescador no município de Santa Cruz do Ararihttps://drive.google.com/open?id=17OnMiDWAR8fKneONpi3AvxMoWOSsKgtk
Projeto de lei005/202131/08/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre autorização legislativa para doação de terreno do município a empresa mais brasil construtora EIRELI e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kGSbItNFWpQmsQFFAAtEr7lAsJwejXAw
Projeto de lei003/202128/05/2021Gabinete do prefeitoAutoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa mais brasil construtora EIRELI e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1C8KEtJ_EU0ynrIlzBdoFK5j04N2bBh5R
Projeto de lei002/202115/05/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre para abertura de crédito especial no valor de 382.527,91https://drive.google.com/open?id=1R4m-UMxcOB1inX9sBH0pdbMCJfH14qUT
Projeto de lei001/202101/03/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a restruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACAS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1gSn8LHszvjiUu1p31JvIkAPPS8r7nXdt
Decreto legislativo001/202020/02/2020Gabinete do prefeitoSuspender as atividades legislativas, preveniamente, pelo prazo de 30 diashttps://drive.google.com/open?id=1QWgYDi6z4ZC6hGZaf1-sVmwrdHNvXqFY
Decreto legislativo001/201630/01/2016Gabinete do prefeitoEstabelece diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de Santa Cruz do Arari https://drive.google.com/open?id=1XPMOnTtn_kngaIFNZ1LbYuA_tDrlZyjK
Lei-06/04/1990Gabinete do prefeitoDispõe sobre a lei orgânica do municípiohttps://drive.google.com/open?id=1enYX0hMWYDw9g4Z6dmG-meEtW6cowibX
Lei426/202106/12/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano plurianual-PPA para o período 2022-2025 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1mnyokqBfL71GYgtsP6i220SUuUg-awsL
Lei408/201701/12/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano plurianual-PPA para o período 2018-2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uIAdMN6yi8h5yr-9I0CO1U-xpazZhQRR
Lei388/201325/09/2013Gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano plurianual-PPA para o período 2014-2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11odDXZ3cBfrkTIhye9p2L2YifA16h9X3
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